LEIS DE BASE DA SAÚDE
Cristalina como a água limpa, Francisco Louçã, ex-líder do Bloco de Esquerda e um dos seus fundadores, recordou - nos nas páginas do Expresso, em contraponto ao Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, Óscar Gaspar, as razões por que existe uma incompatibilidade real entre os interesses dos fornecedores da Saúde Privada e a Saúde Pública remetida à obrigação do Estado, português, para o caso.
" O debate ideológico não me interessa e é uma farsa: os nossos liberais só querem empresas de saúde se o Estado lhes pagar. " Ora, sendo assim, já que o mercado é livre, porque é que não se limitam a criá - las em competição com o Estado e paga quem pode e quer?, pergunto eu...
Entre o negócio e a Obrigação, com contornos e fins que exigirão diferentes gestões porquanto o lucro norteia o primeiro enquanto a sustentabilidade no tempo a segunda, a escolha dos contribuintes líquidos é clara, quanto mais as capacidades técnicas e humanas se aproximam hoje, na evolução tecnológica, do que de melhor e infinitamente mais caro, se pratica no privado.
Hoje, dado o chorudo negócio para os privados, constituído pelas parcerias Público-Privadas estabelecidas entre o Estado e os investidores em várias actividades competidas constitucionalmente ao Estado e paralelamente aos privados, tornou - se claro que ao aperto do controlo e, eventualmente à dissolução de algumas dessas parcerias, os interesse privados lançaram mão a todos os processos de bloqueamento da entrada em vigor das novas Leis de Base da Saúde a sair da Assembleia da República, maioritáriamente apoiadas pela coligação de Esquerda.
Já não há como esconder o ataque generalizado da Direita política, empresarial, financeira e social, às escolhas políticas do governo socialista que colidam, como a Educação e a Saúde, por exemplo, com um statu quo de décadas, estabelecida pela direita cavaquista e reforçada brutalmente, com laivos de definitivo, pela ultra-liberalidade de Passos Coelho, Gaspar e companhia.
As tentativas recorrentes, que tão bons resultados deram no desmantelamento do estatismo pós-25 deAbril, de descredibilização da gestão pública, contrabandeada e boicotada por dentro por gestores comissariados para o efeito, prática ainda levada a cabo recentemente no que ainda resta da gestão pública, encontraram nas enfermeiras e nas professoras, aliadas corporativas de peso, pela nula noção de interesse nacional de que, coladas aos seus, ia dizer sindicatos, corporações lobistas, estampam como lutas sindicais.
Nenhum Governo que se preze cederá perante essa chantagem paga por interesses já não tão escondidos, sob o risco de inconsequência, mormente perante a aparente adesão do presidente da República à Oposição das Leis Gerais da Saúde.
A responsabilização pelas causas atendíveis de morte comprovada nos Serviços do SNS por falta de cuidados ou negligência exige um quadro jurídico a que só um dogmatismo ideológico sectário poderá invalidar.
Veremos...
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